Na segunda-feira, 26 de novembro, a Câmara Municipal de Indaial repassou à Prefeitura o valor de R$506.961,34, correspondente a parte das sobras do Legislativo em 2018.
De acordo com a Câmara, o repasse adiantado seria para que a Prefeitura destina-se esse valor ao Hospital Beatriz Ramos em forma de convênio, custeando o pagamento do décimo terceiro e do abono de férias dos funcionários.
Sobre essa solicitação, a Administração Municipal de Indaial apresenta alguns esclarecimentos.
Atualmente o contrato mantido pela Prefeitura de Indaial com o Hospital Beatriz Ramos prevê a contratação dos seguintes serviços: atendimento pronto-socorro (plantão e sobreaviso), plantão de obstetrícia, exames de raio-x, ultrassonografias, mamografias, exames laboratoriais, consultas de especialidades (ortopedia e ginecologia), incentivos para os procedimentos de cirurgias eletivas e transporte de ambulância de unidade avançada (UTI móvel) ou básica.
Mensalmente a Prefeitura repassa ao HBR aproximadamente R$642 mil. Ressalta-se que o plantão de obstetrícia foi contemplado este ano, quando a Prefeitura antecipou a revisão do contrato em junho.
O Executivo não pode efetuar dois repasses (contrato + convênio) para a mesma finalidade, ou seja, para pagamento de pessoal, uma vez que a despesa com pessoal integra os custos do contrato decorrentes da prestação de serviços do Hospital.
Isso vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 8.666/93, a Lei Municipal nº 4.919/13 e a Instrução Normativa 14 do Tribunal de Contas do Estado, que disciplina a celebração de convênios.
Caso o Executivo efetue o repasse dos valores depositados pela Câmara na forma acima especificada, o prefeito corre o risco de ser responsabilizado por crime de improbidade administrativa.
"É preciso seguir situações legais para que isso seja feito, não é somente repassar os recursos ao Hospital, uma vez que o repasse já é feito por meio de um contrato com despesas já previstas. Hoje já existe um contrato do pronto atendimento, no qual existe despesa de pessoal. Não há como firmar um novo convênio com despesas, inclusive de pagamento de pessoal, que envolva esse mesmo pessoal que já é pago pelo contrato. Se fizer isso (pagar o 13º), o prefeito pode responder pelo crime de improbidade administrativa", explica o procurador-geral do Município, Rodrigo Koenig França.
A Saúde é uma área que tem recebido atenção especial da Administração Municipal de Indaial e igualmente o Hospital Beatriz Ramos por sua importância e relevância na comunidade indaialense e regional.
No ano de 2017 o índice percentual de receitas de impostos e transferências de impostos aplicados em Saúde foi na ordem de 24,54%. Por lei, esse percentual deve ser no mínimo de 15%.
Isso representa o total de R$39.477.370,26, ou seja, R$10.146.585,02 acima do exigido por lei. O ano de 2017 apresentou o maior índice de investimentos em Saúde da história de Indaial.
Do valor de R$39.477.370,26, R$26.094,991,58 foram provenientes de recursos ordinários, ou seja, recursos livres da Prefeitura.
Dentro desse contexto está o Hospital Beatriz Ramos com recebimento de recursos na ordem de R$10.864.208,92, dos quais R$6.589.995,28 são através do contrato firmado com a Prefeitura de Indaial.
Vale destacar o valor de R$3 milhões repassado no início do ano de 2017 como contrapartida da Uniasselvi pela isenção do pagamento do ISS.
No ano de 2018 o percentual aplicado até o mês de outubro foi de 22,68%. O valor investido com a Saúde está na ordem de R$34.182.165,21, dos quais R$23.074.227,29 com recursos ordinários (livre) - 67,5% de recursos próprios e 32,5% de recursos repassador pela União.
Em relação ao HBR, em 2018 foi repassado até o início de novembro R$10.423.970,17, dos quais R$6.583.521,16 são provenientes do contrato firmado com a Prefeitura.
"A gestão da Prefeitura prima pela responsabilidade com a alocação dos recursos púbicos e vem cumprindo rigorosamente com todos os seus compromissos financeiros e contratuais. Trabalhamos com planejamento das ações", assina o prefeito André Moser.
Fonte: Imprensa de Indaial
