O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou um pedido do Beto Carrero World para suspender uma liminar que obriga o parque a respeitar a lei da meia entrada.

A legislação garante o ingresso pela metade do preço em eventos e empreendimentos de arte e lazer para estudantes, pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda com até 29 anos.

A decisão foi em resposta a uma ação da 1ª Promotoria de Justiça de Balneário Piçarras, que também responde pela comarca de Penha.

O Ministério Público questionou a forma de cobrança de ingresso do parque, que estabelece uma tabela de acordo com a idade do visitante e não conforme manda a lei.

Na prática, apenas estudantes e idosos têm a meia entrada assegurada pelo parque. Ainda assim, para a promotoria a informação é de difícil acesso no site. A compra da meia entrada só é possível nas bilheterias ou na central telefônica de vendas, segundo o MPSC.

A ação já havia recebido liminar favorável em primeira instância, na Justiça em Balneário Piçarras. Mas o parque apresentou recurso ao TJSC, pedindo que a decisão fosse suspensa.

Por enquanto, a liminar foi mantida em decisão monocrática do desembargador Jorge Luis da Costa Beber. O Tribunal ainda terá que avaliar o mérito da ação. O parque pode pedir reconsideração ao TJSC.

Fonte: NSC | Foto: Divulgação